Medida Provisória da Liberdade Econômica pode ser votada em comissão
MP restringe papel do Estado no controle na fiscalização da atividade econômica. A medida provisória institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dispensa autorizações para atividades de baixo risco destinadas ao sustento próprio ou da família sob argumento de estimular o empreendedorismo.