Dias Toffoli suspendeu dispositivo que prorroga patentes de materiais de saúde

O ministro atendeu um pedido da PGR para suspender a eficácia do Artigo 40 da Lei nº 9.279/1996. O dispositivo trata do prazo de validade de uma patente no caso de demora na análise pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi).