Foi aprovado nesta quarta-feira (17), na sessão remota da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, o projeto de indicação n° 69/20, do deputado Fernando Santana (PT), com coautoria do deputado Bruno Pedrosa (PP). A proposição dispõe sobre a dispensa da cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), exercício 2020, pago em atraso.