Manifestação da PGR aponta garantias constitucionais na instalação da CPI da Covid-19
Na avaliação do vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual a instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são atos constitucionais vinculados, deve se manter íntegra mesmo em situações adversas como a da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Este foi ponto central, para Jacques de Medeiros, do julgamento realizado na sessão desta quarta-feira (14), quando o Plenário da Corte referendou liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso.