Senado vota projeto que flexibiliza penas por crimes cometidos contra o consumidor

Também na pauta o PLP 60/2022, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), possibilita o recebimento de cotas de transferências federais por municípios de todo o Brasil que perderam o prazo original para a transferência. Esses recursos são da ordem de R$ 58 bilhões.