Ministro do STF nega liminar contra nomeação da deputada Joice Hasselmann para cargo na Câmara

O livre provimento de cargos e funções na Câmara Federal é atribuição discricionária do presidente o que torna inviável a intervenção do Poder Judiciário, especialmente quando não há evidência de que o ato tenha violado a Constituição Federal.