Os sessenta anos do golpe civil-militar de 31 de Março (ou Primeiro de Abril) de 1964 – Filomeno Moraes

O experimento autoritário passou por muitas vicissitudes. Do ponto de vista da atividade constituinte, foi responsável pela quase-outorga de uma constituição (1967), pela outorga de outra (1969) e pela edição de dezessete atos institucionais, além de intenso labor legislativo complementar e ordinário, com a edição de 104 atos complementares e um sem-número de decretos-lei.  E só depois de longa transição, pactada, é que se voltaria ao Estado de Direito, com a promulgação da Constituição Federal de 1988.