O deputado federal Célio Studart (PV-CE) é o autor de projeto de Lei que tipifica como crime a divulgação dolosa de vagas falsas de emprego, podendo levar os infratores à detenção de um a três anos.
Projeto de Lei de autoria do deputado federal Célio Studart (PV/CE), visa proibir, em todo território nacional, a oferta de contratação de empréstimos por meio de ligação telefônica a aposentados, pensionistas ou idosos.
O Projeto de Lei 5128/19, de autoria do deputado federal cearense Célio Studart, torna crime a divulgação de falsas vagas de emprego com o intuito de prejudicar terceiros.
O Projeto de Lei 3024/19 inclui nas políticas públicas para a juventude o direito ao acesso ao conhecimento sobre as formas de participação popular na política, etc. A proposta é do deputado cearense Célio Studart (PV) e está em tramitação na Câmara dos Deputados.