STF dá prazo de 24 meses para que Congresso legisle sobre proteção de trabalhadores diante da automação Corte reconheceu omissão legislativa na falta de lei sobre a matéria By Sara Raquel|2025-10-10T16:03:19-03:0010 de outubro de 2025|Tags: avanço tecnológico no trabalho, Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal (STF)|