Estado é responsável por danos causados por agentes públicos a terceiros
STF conclui julgamento de processo sobre a por danos causados a terceiros no exercício da atividade pública.
STF conclui julgamento de processo sobre a por danos causados a terceiros no exercício da atividade pública.
Só a denúncia do Fantástico foi capaz de obrigar as autoridades cumprirem suas obrigações para frear as ações criminosas do prefeito de Uruburetama