Para o vice-procurador-geral da República, Jacques de Medeiros, não existe “litígio entre Poderes”. Foto: Tribunal Superior Eleitoral.
Na avaliação do vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual a instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são atos constitucionais vinculados, deve se manter íntegra mesmo em situações adversas como a da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Este foi ponto central, para Jacques de Medeiros, do julgamento realizado na sessão de quarta-feira (14), quando o Plenário da Corte referendou liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso.
Relator do Mandado de Segurança (MS) 37.760, proposto pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE), Barroso determinou que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), instaurasse uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento ao Covid-19 no Brasil, em especial, em relação à crise sanitária no Amazonas. Conforme a ação, o pedido foi apresentado em 15 de janeiro e subscrito por 30 senadores.
Em sustentação oral no início da sessão, o vice-procurador-geral da República citou o fato do relator, desde o início ter pretendido que o caso tivesse decisão colegiada. Afirmou tratar-se de um ato constitucionalmente vinculado, frisando que a aparente dissonância entre as autoridades envolvidas no Mandado de Segurança envolve apenas as margens do autogoverno reservado à direção das Casas Legislativas na condução de uma CPI.
“O presente momento tem algumas singularidades fáticas como pandemia, dificuldades de reuniões e outros fatores que tornam legítima a existência de uma dúvida razoável sobre se existiria alguma margem de discrição quanto à instalação ou funcionamento da CPI a partir de uma reiterada jurisprudência da Corte”, pontuou Jacques de Medeiros.
Em outro trecho de sua fala, o vice-PGR afirmou entender que não existe “litígio entre Poderes” e que o julgamento era uma oportunidade de a Corte Constitucional aclarar a jurisprudência mesmo na situação incomum vivida pelo país. Lembrou em que a pandemia tem desafiado por completo o Sistema Único de Saúde (SUS) e a busca por solução pública constitucional e legislativa para garantir a saúde do brasileiro.
“Não enxergamos qualquer resistência, qualquer atitude que signifique deslealdade à Constituição Federal. Todos os atores nesse caso conduzem-se na maior retidão possível da leitura que fazem dos dispositivos constitucionais”, enfatizou, acrescentando que o Senado já adotou as providências no sentido de se efetivar a criação da comissão.
CPI
Sobre as comissões parlamentares de inquérito, Jacques de Medeiros afirmou que, em uma sociedade democrática, a qualquer exercício de poder se dirige uma pretensão de controle. Nesse sentido, a instauração de uma CPI configura a materialização dessa pretensão.
Também reiterou o entendimento de que cabe ao Parlamento, especialmente às minorias, a possibilidade de, em nome da sociedade, investigar fatos e problemas, descobrir soluções, modificar as regras jurídicas, propor – quando entender cabível – alterações na legislação, inclusive, na que regulamenta o SUS (Lei 8080/1990) e, na eventualidade de encontrar responsáveis que possam ser processados judicialmente, encaminhar o resultado da apuração ao Ministério Público.
Na avaliação de Humberto Jacques de Medeiros, as mudanças fáticas não justificam a alteração da jurisprudência consolidada do Supremo, de forma que a liminar concedida no caso foi “correta, adequada e coerente”. Para ele, a CPI é uma oportunidade de “revisão pela Casa democraticamente eleita, que tem a pluralidade de olhares e a capacidade de tirar conclusões que iluminem o problema e reorientem, eventualmente, o funcionamento do Estado em casos vitais”. No julgamento, 10 dos 11 ministros referendaram a decisão cautelar de Luís Roberto Barroso.
Com informações do MPF.
