Foto: Kaoru/CPDoc.
A Comissão Especial de Anistia Wanda Sidou, colegiado vinculado à Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Governo do Estado do Ceará, julgou e aceitou mais 12 pedidos de anistia de cearenses (vivos e falecidos) perseguidos políticos durante a Ditadura Militar (1964-1985).
O Ceará é o único estado do País que ainda mantém ativa uma comissão para julgar processos de anistiados políticos. Nos últimos quatro anos de gestão, o governador Camilo Santana destinou mais de R$ 1,58 milhão para o pagamento de indenização a ex-presos políticos cearenses.
Na quarta-feira (02) a Comissão Especial, em nome do Governo, pediu desculpas e colocou na relação dos anistiados os cearenses: Daciane Barreto, Raimundo Nonato Teixeira, Maria Nadja Leite de Oliveira, José Eudes Freire de Horões, João Gentil Lopes e Rafael Cordeiro de Sousa.
Outros seis processos, de vítimas já falecidas, foram julgados e aprovados. Agora, as famílias recebem os pedidos de reparação e a indenização. São eles: Lylia da Silva Guedes Galetti, Carlos da Costa Jatahy, José Arruda Lopes, Carlos Thmosekhenko de Sales, Amadeu Alves de Lima e Nilo Rodrigues da Silva.
“Pela antiga lei, havia um prazo para que nós (perseguidos políticos) entrássemos com o processo. Com a modificação da lei, esse pedido pode ocorrer a qualquer tempo, que é o correto”, afirmou Daciane Barreto, ex-presa política, referência nos movimentos feministas no Ceará e hoje coordenadora da Casa da Mulher Brasileira, concordando que o pedido de desculpas do Estado é necessário e mostra o reconhecimento às atrocidades cometidas a homens e mulheres que lutaram pela liberdade, contra a perseguição e pela democracia. “O que a gente deseja é que o Estado não precise mais pedir desculpas às pessoas que lutam pela liberdade e democracia. Tortura nunca mais! Prisão de democratas e de defensores do povo, nunca mais!”, disse.
A titular da SPS, secretária Socorro França, observa que manter vivas as histórias de pessoas que foram perseguidas é fundamental para que a sociedade conheça, reflita e não repita erros cometidos no passado. “Nosso trabalho de memória e verdade é essencial à luta democrática. Esse é um compromisso que o Governo do Ceará mantém quando conta com uma política permanente de anistia”, defende.
“Estamos selando nosso compromisso enquanto Estado, para com todos os ex-presos políticos que lutaram pela democracia no Ceará durante a Ditadura Militar. As indenizações representam também nosso pedido de desculpas aos homens e mulheres que foram perseguidos neste período e que merecem todo nosso respeito. Somos o único Estado a indenizar ex-presos políticos da ditadura, e isso, reflete nossa preocupação com a efetivação das políticas que garantam de fato, direitos, liberdade e dignidade ao nosso povo”, frisou Socorro França.
Comissão estadual de Anistia
A Comissão Especial de Anistia Wanda Sidou (Ceaws) foi criada em 2002 e tem como função analisar e julgar os casos de denúncias de perseguições políticas em território cearense, no período de 1961 a 1979. Os ex-presos políticos passam por uma sessão de julgamento e podem receber indenizações que variam entre R$ 5 mil e R$ 30 mil. A quantia é um valor simbólico como ressarcimento pelos malfeitos ocorridos no período da prisão. Os anistiados recebem, além da indenização, o pedido de perdão do Estado como reconhecimento aos danos causados.
Até hoje, foram julgados 299 pedidos de anistia. Outros 46 estão em preparação para análise.
Com informação do site do Governo do Ceará.
