Para a autora da proposta, deputada Tereza Nelma, a ideia é ”permitir que as pessoas com deficiência auditiva possam se informar adequadamente e exercer sua cidadania com autonomia”. Foto: Reprodução/Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Em tramitação na Câmara Federal, o Projeto de Lei (PL) 4578/20 que quer obrigar as emissoras de TV aberta a ter um intérprete de Libras (Linguagem Brasileira de Sinais) durante a transmissão de todos os programas de notícias. O objetivo é garantir a acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva.

A proposta altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, que segundo a autora, deputada Tereza Nelma (PSDB/AL), a ideia é ”permitir que as pessoas com deficiência auditiva possam se informar adequadamente e exercer sua cidadania com autonomia”. No texto está determinado que haja janela com intérprete de Libras em todas as peças de publicidade e propaganda governamentais, assim como em programas institucionais de entidades de administração direta e indireta de todos os poderes da União, estados, municípios e Distrito Federal.

A infração da medida será considerado ato de improbidade administrativa ou crime de responsabilidade, conforme o caso.

Normas atuais

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) determina que as emissoras de televisão usem os recursos de legendas ocultas (closed caption) e janela com intérprete da Libras para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva, mas sem estabelecer regras mais específicas.

A Portaria do Ministério das Comunicações de 2006 obriga as emissoras a ofertar o recurso da legenda oculta na programação. Porém, as legendas ocultas funcionam para quem aprendeu a língua portuguesa antes de se tornar surdo, mas quem nasceu surdo ou perdeu a audição antes de ser alfabetizado em português tem dificuldades para ler textos. Em seu texto está previsto que a implementação da televisão digital no Brasil deverá ”permitir o acionamento opcional da janela com intérprete de Libras, para os espectadores que necessitarem deste recurso, de modo a possibilitar sua veiculação em toda a programação”.

Fonte: Câmara dos Deputados