Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília.
O Tribunal de Contas do Ceará está realizando um levantamento de informações sobre a Municipalização do Trânsito no Estado. A ação está em observância às atribuições desta Corte conferidas pelo art. 1º da Lei Orgânica nº 12.509/1995, com redação dada pela Lei nº 16.819/2019.
Os 184 municípios cearenses devem, de forma eletrônica, responder questionário a ser encaminhado pelo TCE através dos e-mails cadastrados no sistema de coleta de dados do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), até o dia 18/12/2019. Após o dia 18 de dezembro, os links serão desabilitados.
Se houver necessidade de alteração de endereço eletrônico, o mesmo deverá ser encaminhado por meio de ofício para [email protected], assinado pelo Chefe do Poder Executivo municipal, requerendo a mudança. O e-mail do TCE e os telefones (85) 3488.5968 ou 99948.2580 serão utilizados para dirimir eventuais dúvidas.
Os gestores municipais cearenses foram informados da ação, numa primeira etapa, por meio de Ofício Circular nº 27/2019, assinado pelo presidente Edilberto Pontes. De início, 115 prefeituras responderam dentro do prazo, que encerrou em 26 de novembro. Os outros 69 municípios que ainda não entregaram seus questionários, devem fazer até 18 de dezembro, em caráter excepcional e improrrogável, como descrito no Ofício Circular nº 30/2019.
O trabalho, fruto de reuniões com órgãos parceiros, destina-se, dentre outros aspectos, à coleta de dados da gestão municipal sobre aspectos relacionados à Municipalização do Trânsito, visando conhecer a realidade de cada municipalidade.
Com informações do site do TCE/CE.
