A Secretaria das Cidades do Governo do Estado, por meio da Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano – CODURA, é quem vai coordenar as ações do Programa de Governança Interfederativa do Ceará, projeto também denominado “Ceará Um Só”, conforme está previsto na Lei Complementar Nº 180 aprovada em julho de 2018 pela Assembleia Legislativa. Passado mais de um ano, o programa foi lançado oficialmente, dia 17 de outubro, pela Secretaria da Fazenda – Sefaz durante abertura do I Congresso de Municípios Cearenses, promovido pela Aprece, no Centro de Eventos.

Segundo o governo, o “Ceará um Só” premiará os municípios que adotarem as melhores práticas de gestão fiscal, que serão disseminadas para toda a comunidade. O programa seguirá a mesma lógica do Programa Alfabetização na Idade Certa (Paic) que agracia os municípios que apresentam bons índices na educação.

A titular da Sefaz, Fernanda Pacobahyba, disse que o programa de governança interfederativa “Ceará Um Só” possibilitará um melhor desempenho da gestão fiscal dos municípios.“Falar de governança interfederativa significa falar da abertura para o diálogo, para tratar das grandes dores que envolvem o Estado e os municípios cearenses. Não adianta termos o Estado com uma boa gestão fiscal e 94% dos municípios apresentarem uma situação de desequilíbrio intenso. A Secretaria entra nesse projeto não para julgar a administração municipal, mas para ofertar boas práticas e, a partir daí, estabelecer premiações, formas de incentivo, rankings que venham fortalecer os municípios”, disse.

A Lei Complementar 180/18 diz que caberá à Secretaria das Cidades:

I – elaborar, de forma participativa, proposta de Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI, e de Planos Setoriais Interfederativos;

II – desenvolver planos, programas, projetos, estudos e atividades de caráter metropolitano;

III – agendar, convocar, organizar e secretariar as reuniões da Instância Executiva e da Instância Colegiada Deliberativa;

IV – orientar e apoiar em assuntos de caráter técnico e operacional;

V – preparar e tramitar documentação de natureza técnica e administrativa;

VI – acompanhar os trabalhos das equipes técnicas e administrativas;

VII – mobilizar os meios técnicos, logísticos e operacionais necessários à consecução dos trabalhos da Instância Executiva e da Instância Colegiada Deliberativa;

VIII – elaborar relatórios periódicos sobre os andamentos dos trabalhos realizados;

IX – apresentar, semestralmente, para análise da Instância Executiva, relatório de progresso dos trabalhos realizados.

No lançamento oficial, o projeto “Ceará Um Só” foi apresentado pelo economista e servidor fazendário, Alexandre Cialdini, que destacou o pioneirismo do Estado nessa prática. “A Lei Complementar nº 180/2018, que criou o programa, colocou o Ceará na dianteira dos estados brasileiros no que diz respeito à governança interfederativa, que pode ser compreendida como a ação compartilhada e cooperada de políticas públicas”, esclareceu. A pretensão é desenvolver ações coletivas nas áreas de planejamento urbano, saneamento básico, habitação, transporte e mobilidade, energia, meio ambiente, recursos hídricos, saúde, educação, assistência social, segurança pública, processo orçamentário e gestão e educação fiscal.

Cidadania fiscal

Cialdini explicou ainda que a Lei Complementar regulamentou o Estatuto da Metrópole (Lei federal nº 13.089/2015) e previu a execução de políticas públicas de interesse comum e coletivo, a partir de ações coordenadas pelo Estado. “Ressaltamos que o Ceará um Só é sobretudo um programa de cidadania fiscal. Ao pensarmos uma ação coletiva institucional, desejamos, no futuro não distante, que o Estado e os municípios tenham a cooperação e o compartilhamento como premissas para a formulação e implementação de todas as politicas públicas” disse.

Segundo o economista, os municípios cearense só têm a ganhar com a execução do “Ceará um Só”. Citou como exemplo, disponibilização de relatórios gerenciais online; a oferta de treinamento e capacitação e a padronização de procedimentos contábeis para reforçar o desenvolvimento local, por meio do compartilhamento de ações; sistemas de gestão fiscal e financeira; bem como ferramentas para aprimorar os modelos da administração tributária municipal.

“Nós queremos construir juntos. Temos diversos indicadores fiscais, qualitativos e quantitativos, para avaliar a performance fiscal dos municípios”, colocou-se à disposição a secretária da Sefaz, Fernanda Pacobahyba.

Com informações da Sefaz/CE.