A Prefeitura de Fortaleza marcou para o dia 17 de dezembro de 2025, às 10 horas, o recebimento da documentação eletrônica, dos interessados a administrarem os seguintes serviços do Município, por um prazo de 15 anos: “GESTÃO, PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, EFICIENTIZAÇÃO, TELEGESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA REDE SEMAFÓRICA”. A Prefeitura está se propondo a pagar pouco mais de R$ 41 bilhões pelo contrato. Esta licitação foi iniciada em 2023, na gestão do ex-prefeito José Sarto, mas acabou suspensa, por recomendação do Tribunal de Contas do Estado, no dia 19 de novembro de 2024, conforme relato da imprensa local, na época.
Naquele 19 de novembro de 2024, uma publicação do Diário do Nordeste, que ainda pode ser vista na internet, dizia: “A suspensão do processo de concessão da iluminação pública e da rede semafórica de Fortaleza à iniciativa privada, anunciada pelo prefeito José Sarto (PDT) nesta terça-feira (19), veio após o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) pressionar a gestão sobre supostas irregularidades no contrato. Esses vícios, segundo a Corte, trariam um prejuízo de R$ 1,03 bilhão ao Município se o trâmite fosse adiante. Justiça foi provocada com representações protocoladas pela deputada estadual Larissa Gaspar (PT).”
E prossegue a informação, dizendo que a “Diretoria de Fiscalização do TCE apontou, em relatório, nove problemas na licitação, como o uso inadequado do critério de julgamento “técnica e preço”, a destinação indevida de recursos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP) para a rede semafórica e a aplicação de indicadores econômicos desatualizados no cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital ou WACC”.
Os serviços e os valores são os mesmos do edital que o TCE mandou suspender em 2024. Coincidentemente, como aquela suspensa, o atual licitação deverá ocorrer no último mês do ano. Políticos de oposição ao prefeito, assim como a deputada Larissa Gaspar, fez no ano passado, estudam a possibilidade de recorrer ao TCE para novamente suspender o evento.
Os oposicionistas do prefeito, alegam, também, que uma licitação desse tamanho, tão próximo das eleições estaduais, remetem para a dúvida de a possibilidade de parte do dinheiro público comprometido com os serviços sirvam para ajudar na campanha eleitoral de aliados do prefeito.
REPERCUSSÃO DO CANCELAMENTO DA LICITAÇÃO NO GOVERNO MUNICIPAL PASSADO:
O prazo do contrato “será de 15 (quinze) anos, contados a partir da data de EFICÁCIA do CONTRATO, podendo ser prorrogado até o limite da lei, a critério do PODER CONCEDENTE, de forma a assegurar a efetiva e adequada gestão das Redes de Iluminação Pública e de Sinalização Semafórica do Município de Fortaleza”. As propostas dos concorrentes já foram recebidas pela Prefeitura de Fortaleza, até o último dia “28/10/2025. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E INÍCIO DE JULGAMENTO: 17/12/2025, às 10h.. LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.compras.gov.br . REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo utilizadas pelo sistema será observado o horário de Brasília/DF. Na hipótese de não haver expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data prevista, a sessão será remarcada, para, no mínimo, 48h (quarenta e oito horas) a contar da respectiva data”.
