Cobrança foi feita pelo deputado Felipe Mota. Foto: ALECE
Com o início da tramitação da Proposta de Lei Orçamentária (PLOA), também volta a ser discutido, no Plenário 13 de Maio, a cobrança das chamadas emendas impositivas. O tema foi tratado na tribuna, na manhã desta quinta-feira (16), quando parlamentares cobraram um posicionamento do governador Elmano de Freitas sobre o assunto.
O deputado Felipe Mota (União) iniciou o debate nesse sentido, defendendo a legalidade das emendas impositivas de parlamentares, destacando a importância desses recursos para os municípios. O parlamentar cobrou a liberação por parte do Governo do Estado.
Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou sobre o assunto, julgando que as emendas parlamentares das assembleias legislativas são legais, assim como na Câmara dos Deputados. “Nós, todos os deputados do Brasil, temos direitos às emendas impositivas nas suas respectivas assembleias. Estamos legalizados, dentro da lei, através da alta corte do País, o STF”, defendeu.
Conforme defendeu, os deputados estaduais, sejam da base governista ou da bancada de oposição, precisam se unir para cobrar do governador Elmano de Freitas que envie a mensagem para a Assembleia Legislativa tratando de tais recursos. “Temos que lembrar que os deputados da oposição colocarão suas emendas também em municípios que o prefeito vota no governador”, pontuou.
O deputado Sargento Reginauro (União) defendeu que a Assembleia Legislativa trabalhe para que as emendas impositivas sejam aprovadas e destacou a importância dos recursos para que os deputados possam realizar seus trabalhos da melhor forma possível. Nos últimos anos, propostas foram apresentadas pelos deputados da Casa Legislativa, mas nunca prosperaram.
“A Justiça nacional reconheceu o direito do parlamentar estadual fazer a indicação das emenda e ea erem impositias. Esse tma traz a valorização do Poder Legislativo. O Legislativo cearense é uma das exceções em não ter emendas impositivas”, reclamou Cláudio Pinho (PDT).
