Ministro Dias Toffoli é o relator. Foto: STF.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7772 será julgada pelo Plenário em definitivo. De acordo com o ministro, a medida é necessária em razão da relevância da questão debatida. Existem dois conselheiros do extinto Tribunal de Contas dos Municípios – TCM em disponibilidade. São eles: Manoel Veras e Domingos Filho, que foi presidente do órgão.
O último conselheiro aprovado pela Assembleia Legislativa e nomeado pelo governador Elmano de Freitas (PT) para o Tribunal de Contas do Estado do Ceará foi Onélia Santana (mulher do ministro Camilo Santana) que tomou posse dia 19/12 no lugar do conselheiro Alexandre Figueiredo morto de um infarto em junho de 2024.
A direção nacional do Partido Novo, autora do caso, questiona a constitucionalidade da alteração na Constituição do Ceará, pela Emenda 92/2017, que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) e manteve seus conselheiros em disponibilidade, sem aproveitamento destes pelo Tribunal de Contas estadual (TCE-CE).
Para o partido, a emenda fere a igualdade, uma vez que somente servidores efetivos, procuradores e auditores do Tribunal de Contas dos Municípios foram admitidos no TCE-CE. Ainda segundo o autor, os conselheiros poderiam assumir as vagas abertas no Tribunal de Contas do Estado, “visto que ambos os cargos possuem requisitos de investidura similares”.
O ministro Dias Toffoli pediu informações à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, que devem ser prestadas em 10 dias, a fim de embasar posteriormente o julgamento.
Em seguida, o processo será encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU) e, depois, à Procuradoria-Geral da República (PGR), para manifestação no prazo máximo de cinco dias cada.
Com informações do STF.
