Proposta é de José Guimarães. Foto: Agência Câmara.
Obrigatoriedade para que agressores de mulheres no trânsito, sejam submetidos a processo educativo, por meio de aulas e atendimento apropriado, quando forem proceder à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em qualquer de suas modalidades, bem como de que os agressores que não tenham cumprido este requisito sejam impedidos de adquirir o direito de dirigir.
Este é o teor do Projeto de Lei 2003/2021, que tramita na Câmara Federal.
Autor da proposição, o deputado José Guimarães (PT-CE) explica que a proposição tem a intenção de apresentar mais um instrumento para reprimir e prevenir a violência ou grave ameaça cometidas contra mulheres.
“Muito se fala da violência doméstica e familiar contra a mulher, mas nem sempre se coloca foco em algumas outras situações em que as mulheres são também vítimas de agressões e preconceito: são as que envolvem violência cometida no trânsito quando uma mulher está no volante. As agressões são várias, passando por xingamentos e gestos obscenos até a ocorrência de vias de fato, com lesões corporais e mesmo perseguições e ameaças. Os registros de casos de violência contra a mulher no trânsito são frequentes, havendo casos em que mulheres correm para a delegacia após sofrerem este tipo de constrangimento”, lembra o parlamentar.
Também está contida no projeto a proposta de que seja acrescentada a hipótese no art. 92, inciso III, do Código Penal, que dispõe sobre os efeitos da condenação, para estabelecer a inabilitação para dirigir veículo se o crime for praticado com violência ou grave ameaça contra mulher, salvo se comprovada a participação do agressor em programa de educação contra violência.
