Conforme o promotor de Justiça titular, Alan Ferreira de Araújo, o objetivo da recomendação é evitar que o empréstimo seja realizado em desacordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal / Foto: Reprodução Internet
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Orós, expediu, na segunda-feira (4) recomendação ao prefeito de Orós, José Rubens Lima Verde, para que ele se abstenha de realizar operação de crédito de até R$ 13 milhões devido à ausência de especificação da destinação dos recursos e falta de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Conforme o promotor de Justiça titular, Alan Ferreira de Araújo, o objetivo da recomendação é evitar que o empréstimo seja realizado em desacordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal e as resoluções do Senado Federal que tratam sobre o assunto, visando à responsabilidade fiscal, à transparência e à estabilidade econômica do Município de Orós.
Dessa forma, o MP recomenda ao município de Orós que se abstenha de realizar a operação de crédito autorizada pela Lei Municipal N°332/2023, até que seja verificada a plena conformidade com as disposições estabelecidas na Resolução N°403/2001 do Senado Federal e na LRF, sendo especificada adequadamente a destinação dos recursos da operação de crédito, assim como a apresentação de uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
O órgão ministerial requisita ainda ao prefeito do município, para que no prazo de 48 horas, seja informado a promotoria responsável, o acolhimento da recomendação e as providências adotadas. O MP alerta ainda a possibilidade do gestor municipal e dos ordenadores de despesa responderem pela prática de improbidade administrativa.
Informações do MPCE
