Votação realizada durante sessão legislativa desta quinta-feira (30) / Foto: Paulo Rocha
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (30) projeto do Governo do Estado que cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis). Os descontos variam de 75% a 100%.
O projeto de lei 120/23 institui o programa de parcelamento de débitos fiscais no Estado do Ceará, visando facilitar o pagamento de tributos atrasados, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), dos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran/CE) e da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado.
O Governo do Estado justifica que o programa ocorre pelo seu potencial impacto econômico positivo, especialmente no atual contexto, onde a recuperação econômica é uma prioridade e medidas que estimulem a regularidade fiscal são consideradas urgentes e necessárias.
Informações da Alece
