Segundo o PSOL, a medida desvirtua o conceito de reserva legal estabelecido pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012). Foto: Reprodução
O PSOL questionou no Supremo Tribunal Federal lei do Ceará que cria a reserva legal extrapropriedade – modelo que permite a substituição ou a compensação da área originalmente designada por área situada em outro imóvel, que pode ser de titularidade diferente. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Kassio Nunes Marques.
Entre outros pontos, o partido alega que a reserva legal é um instrumento de proteção dos espaços naturais que busca preservar a vegetação nativa numa propriedade rural, assegurando seu uso econômico sustentável. Por sua vez, a Lei estadual 18.301/2022 teria flexibilizado esse instrumento e o tornado menos protetivo.
Segundo o PSOL, a medida desvirtua o conceito de reserva legal estabelecido pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012), que prevê critérios rígidos para sua compensação em outra propriedade, como a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para controle e monitoramento da área.
Fonte: site Conjur
