Foto: Reprodução/ Secult
O governador Elmano de Freitas encaminhou para a Assembleia, e será votado em regime de urgência, talvez já nesta quinta-feira (19), um projeto de Lei que toma um total de R$ 4.500.000,00 ( quatro milhões e quinhentos mil reais) do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDID) do Ministério Público cearense, para custear as despesas com a recuperação do Museu do Ceará.
Quando da criação desse Fundo, foi grande a pressão de representantes da Procuradoria Geral de Justiça do Ceará junto aos deputados estaduais, em julho de 2004. Procuradores e promotores diziam, na época, que a arrecadação de recursos para o FDID era imprescindível para a melhoria do funcionamento das promotorias e procuradorias de Justiça do Estado. Os cearenses pagam, de emolumentos, 5% correspondente ao valor de todos os serviços dos tabelionatos (cartórios) do Estado, para custeio dos serviços do Ministério Público Estadual.
Diz o governador Elmano, na mensagem que encaminhou o projeto à Assembleia Legislativa, tomando os recursos do Ministério Público Estadual para recuperar o Museu do Ceará:
“Submeto à elevada consideração dessa Augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei Complementar que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 46, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE CRIA O FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ – FDID, E O CONSELHO ESTADUAL GESTOR DO FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Através deste Projeto, propõe-se alterar a Lei que criou o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará – FDID, para permitir que, excepcionalmente, no exercício de 2023, possa o Ministério Público transferir uma parte dos recursos do referido Fundo a crédito da conta do Tesouro Estadual.
Com esses recursos, será possível à Secretaria da Cultura do Estado do Ceará -Secult, em conjunto com a Superintendência de Obras Públicas – SOP, a realização de investimentos com vistas ao restauro o á reforma do Palacote Senador Alencar (sede do Museu do Ceará), contemplando o aperfeiçoamento, ou implementação, de acessibilidade universal, prevenção e combate a incêndio, climatização, circuito fechado de TV – CFTV, entre outros projetos complementares. O projeto em questão também visará à modelização do equipamento, atentando às atualizações mais recentes relacionadas a espaços dos circuitos expositivos, melhorando significativamente a estrutura de um equipamento tão singular e relevante para a cultura cearense.
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio a esta propositura, solicita a Vossa Excelência emprestar sua valiosa colaboração no seu encaminhamento, tendo em vista a importância da matéria.
No ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos seus eminentes Pares, protesto de elevado apreço e distinguida consideração”.
Dinheiro emprestado do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará
No dia 4 de setembro deste ano, publicamos neste Blog, o Decreto do governador Elmano de Freitas, tomando emprestado parte do dinheiro da Previdência estadual, com a promessa de até 2048, fazer a devida devolução.
Veja a matéria abaixo:
DECRETO Nº35.658, de 31 de agosto de 2023.
DISPÕE SOBRE O REPASSE DOS RECURSOS ORIUNDOS DAS RECEITAS DE IMPOSTO DE RENDA NA
FONTE (IRPF) DESTINADAS À GARANTIA DA REVISÃO DA SEGREGAÇÃO DA MASSA DE SEGURADOS
DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SUPSEC, IMPLEMENTADA
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº227, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, II e IV, da Constituição Estadual e, CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho
de 2022, CONSIDERANDO o que dispõe o art. 3º, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 227, de 16 de dezembro de 2020, CONSIDERANDO o que
dispõe o art. 3º, § 3º, do Decreto Estadual nº 33.925, de 05 de fevereiro de 2021, CONSIDERANDO os termos do Parecer SEI nº 88/2021/ME, da Secretaria
Especial de Previdência e Trabalho do então Ministério da Economia e o Parecer SEI nº 314/2023 do Ministério da Previdência Social, CONSIDERANDO
o Estudo Deat/Cearaprev nº 09, de 22 de maio de 2023, CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 01, de 13 de julho de 2023, do Conselho Estadual
de Políticas de Previdência Social (CEPPS), e CONSIDERANDO a necessidade de atender demandas orçamentárias e fiscais do Estado, diante da redução
da arrecadação em decorrência do disposto na Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, quanto à incidência do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o repasse das retenções do Imposto de Renda na Fonte (IRPF) incidente sobre as remunerações dos segurados civis,
aposentados e pensionistas estaduais, vinculadas, a título de receita do Fundo em Capitalização PREVID, para a implementação da revisão da segregação
da massa dos segurados do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (Supsec), efetivada nos termos da Lei Complementar nº 227, de 16 de
dezembro de 2020.
Art. 2º Ficam suspensos, durante o período de julho a dezembro de 2023, os repasses ao Fundo em Capitalização PREVID da parcela dos recursos
oriundos da retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRPF) incidente sobre as remunerações mensais, inclusive gratificação natalina, percebidas pelos segurados ativos civis, aposentados e respectivos pensionistas, de que trata o art. 3º, da Lei Complementar Estadual nº 227, de 16 de dezembro de 2020, e o art.
3º, do Decreto Estadual nº 33.925, de 05 de fevereiro de 2021.
Parágrafo único. Fica fixado de janeiro de 2022 a junho de 2022 e de janeiro de 2024 a junho de 2048 o período para repasse do IRRF ao PREVID,
observada, em qualquer hipótese, a garantia do equilíbrio atuarial e financeiro do referido fundo, demonstrada em estudo técnico atuarial realizado pela
unidade gestora do SUPSEC.
Art. 3º As receitas derivadas do IRPF previstas no art. 1º serão repassadas ao PREVID, em parcelas mensais, conforme Tabela constante do Anexo
Único deste Decreto, atualizadas mensalmente, consoante preconiza o §2º do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 227, de 16 de dezembro de 2020.
Art. 4º A Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará e a Secretaria da Fazenda adotarão as providências necessárias ao cumprimento do
disposto neste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de agosto de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ
Enquanto isso…na navegação da linguagem, no dia a dia, lá em Brasília… impera o baranguismo!
O Mula comandando. A cultura, a educação e a falsa “””arte”””. Eis:
saiba bem o seguinte fato notório e verdadeiro: O PT nivela tudo por baixo. E tudo através de frasinhas e da linguagem. E muita propaganda.
Vejamos: A cultura é baranga. A “””arte””‘ não é arte, é Indústria Cultural (theodor Adorno). Pura alienação. O PT, junto com a Rede Globo, é barango. O PeTismo é brega. Ele é cafonérrimo. Nivela a educação por baixo. O PT Esgoto é o kitsch político da comunicação brasileira. Vade-retro PT e seu esquerdalhismo tosco. Mixuruca e mequetrefe. “Delenda est PT”.