As punições passaram a valer, em meio a um mercado totalmente despreparado. Foto: Reprodução
Apesar de sua burocrática e lenta colocação em prática, os cinco anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), completados nesta segunda-feira (14/8), abriram os horizontes regulatórios em relação às mais novas tecnologias. No entanto, o impacto prático das normas no dia-a-dia de empresas e cidadãos ainda é duvidoso, segundo especialistas.
Por modificar tantos aspectos do tratamento de dados no Brasil, a norma sancionada em 14 de agosto de 2018 entrou em vigor, em parte, em dezembro do mesmo ano, em relação ao trecho que disciplina a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
A ANPD tem a função de fiscalizar o cumprimento da LGPD e só foi estruturada em agosto de 2020, com dois anos de atraso. Em 2022, a entidade foi transformada por lei em autarquia federal, conferindo autonomia administrativa e financeira que, conforme publicou a ConJur, reforçou o sistema de proteção de dados no país.
O restante da lei entraria em vigor dois anos após sua aprovação, em agosto de 2020. O governo tentou adiar para maio de 2021, com base na epidemia da Covid-19. Por fim, o Senado determinou vigência a partir de setembro de 2020, medida confirmada por sanção presidencial. As punições passaram a valer, em meio a um mercado totalmente despreparado.
Foi apenas em fevereiro de 2023 que se definiu um regulamento para dosimetria e aplicação de sanções administrativas pela ANPD. A primeira punição foi registrada em julho: advertência e multa de R$ 14,4 mil contra uma microempresa por falta de indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
Outro marco relevante foi a promulgação da Emenda Constitucional 115/2022, que tornou a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. Segundo advogados consultados pela ConJur, todo esse cenário levou a uma mudança cultural, embora haja dúvidas sobre a sua suficiência até o momento.
Ainda precisa melhorar
Em pesquisa exclusiva feita pelo Anuário de Direito Empresarial, que será lançado em novembro, advogados de departamentos jurídicos das maiores empresas do Brasil foram ouvidos a respeito da adequação de suas empresas à LGPD. Embora haja uma percepção majoritária do alto impacto da lei (opinião de 59% dos entrevistados), é relevante o número de executivos que avaliam que as novas regras trouxeram pouco ou nenhum impacto na governança (38%).
Fonte: site Conjur
