Na abertura dos trabalhos da 50ª sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura, realizada nesta quarta-feira (07/06), de forma presencial e remota, começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) quatro propostas. As matérias incluem um projeto de lei do Poder Executivo e três de autoria parlamentar.
O projeto de lei 57/23, do Governo do Estado, propõe a instituição da Política Estadual sobre Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) no Ceará.O PSA é um mecanismo importante para estimular a preservação e recuperação dos ecossistemas, trazendo benefícios como a proteção do patrimônio genético, a regulação do clima e a redução do desmatamento. A lei federal nº 14.119/2021 já prevê uma política nacional de PSA, e o projeto de lei busca implementar a política estadual no Ceará, promovendo o desenvolvimento sustentável em conjunto com a preservação ambiental.
A propositura estabelece objetivos, diretrizes e modalidades de pagamento, como o pagamento direto, melhorias sociais para comunidades e compensações vinculadas a certificados de redução de emissões e títulos verdes. Essa iniciativa também visa a monetização de áreas preservadas e estimula o mercado voluntário de carbono.
Dos três projetos de lei de autoria parlamentar, o 671/23, Juliana Lucena (PT), institui o município de Jaguaribe como a Capital Cearense da Renda de Filé, uma forma de bordado manual característica da região.
De autoria do deputado De Assis Diniz, o PL 672/23 cria o Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Ceará, destinado a registrar personalidades ilustres que tenham contribuído para a defesa, o progresso ou desenvolvimento do Estado, do Brasil ou da humanidade.
O PL 673/23, do deputado Missias Dias (PT), cria o selo “Empresa Amiga da Agricultura Familiar (Eaaf)”. O selo será concedido a pessoas jurídicas que adquirirem produtos provenientes da agricultura familiar, devidamente certificados pelo Portal da Agricultura Familiar, que é administrado pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA). O objetivo é reconhecer e incentivar o apoio às atividades da agricultura familiar, fortalecendo os laços entre o setor produtivo e as famílias rurais.
Fonte: ALECE
