O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral. Foto: Reprodução
O Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, o ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral, liberou para julgamento uma das ações de investigação judicial eleitoral (Aijes) que acusam Jair Bolsonaro de abuso de poder político nas eleições. O caso pode torna-lo inelegível.
A decisão desta quinta-feira (1º/6) pede a inclusão em pauta pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes. É possível que isso ocorra em ainda em junho, já que o tribunal ainda não divulgou a lista de processos que serão apreciados no mês, prática que adotou recentemente.
A ação em questão foi ajuizada pelo PDT e aponta a ocorrência de abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação na reunião com embaixadores em que o então presidente fez ataques ao sistema eleitoral brasileiro, em julho de 2022.
O trâmite da ação respeitou a metodologia definida pelo relator, que consistiu em apreciar de pronto preliminares e questões prejudiciais cujo acolhimento extinguiriam a ação, total ou parcialmente. A instrução está completa e as alegações finais das partes, devidamente registradas.
Nesse caminho percorrido, o TSE atestou a própria competência para julgar o caso e fixou importante precedente sobre a possibilidade de incluir novos documentos em Aijes já em tramitação — o caso tratou da “minuta do golpe” encontrada em janeiro na casa do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres.
O alargamento das investigações gerou reclamações pela defesa de Jair Bolsonaro, feita pelo advogado Tarcísio Vieira de Carvalho, as quais foram rejeitadas pelo relator. Houve ainda uma petição feita por um advogado usando o modelo de inteligência artificial ChatGPT.
Nas alegações finais, a defesa repetiu questões processuais já definidas e, no mérito, em suma, defendeu que Bolsonaro abordou de forma legítima o debate sobre a confiabilidade do sistema eleitoral e que suas manifestações respeitaram os limites da liberdade de convicção pessoal.
A defesa acrescentou ainda que o vídeo da reunião com os embaixadores foi retirado do ar por decisão liminar e não foi usado na campanha eleitoral. Para o ex-presidente, não houve qualquer hostilidade antidemocrática ao sistema eleitoral no evento, que configurou típico ato de governo.
Já o PDT, representado pelos advogados Walber Agra e Ezikelly Barros, apontou que o discurso na reunião, a postura antidemocrática apresentada por Bolsonaro e o contexto todo, incluindo os graves fatos de 8 de janeiro de 2023 e a ação pela qual o PL, partido do candidato, contestou o resultado das eleições, apontam para o uso desvirtuado do poder político.
A Procuradoria-Geral Eleitoral, por sua vez, opinou pela parcial procedência da ação para declarar Jair Bolsonaro inelegível porque as distorções e inverdades praticadas por ele no evento influenciaram parte do eleitorado a desconfiar do sistema, o que se confirmou por fatos notórios, alguns violentos, posteriores à votação.
Segundo a PGE, o que houve no episódio foi o chefe de Estado dizendo, nessa qualidade, para brasileiros e autoridades de países com embaixadores no país, que não se podia acreditar na legitimidade do processo eleitoral.
Bolsonaro poderá ser julgado pela composição renovada do TSE, já que na noite de terça-feira tomaram posse dois novos ministros da classe de juristas, os advogados Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares. Além deles e do relator, compõem o TSE os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Raul Araújo.
Fonte: Conjur
