O projeto de lei se encontra na Comissão de Constituição e Justiça aguardando a designação de relator. Foto: Reprodução/ Érika Fonseca
Tramita na Câmara Municipal de Fortaleza o Projeto de Lei (PL) nº 197/2023 que requer regulamentação sobre entregas de encomendas realizadas por trabalhadores de aplicativos em condomínios.
A mensagem estabelece medidas de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entrega e segurança dos usuários que residem em condomínios horizontais e verticais.
Proibido ao consumidor exigir que o trabalhador de aplicativo adentre nos espaços de uso comum de condomínios verticais ou horizontais, devendo a encomenda, caso tenha sido paga, ser entregue na portaria.
Os consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais poderão solicitar a entrega nas áreas internas do condomínio, sem cobrança de qualquer valor adicional, resguarda as regras internas de segurança do condomínio.
O vereador Danilo Lopes (AVANTE) justifica a proposição da matéria evidenciando que a lei protege os trabalhadores de aplicativos de entrega, assim como também aumenta a segurança dos usuários que residem em condomínios horizontais e verticais.
”De um lado os profissionais de aplicativos reivindicam maior celeridade quando realizam suas entregas nos condomínios e do outro a questão da segurança para os que residem em condomínios, por isso o projeto se propõe a atender os dois aspectos”, enfatiza o parlamentar.
Trâmite da matéria
A matéria já foi lida em plenário e encaminhada a Comissão de Constituição e Justiça onde aguarda a designação do relator para apreciação do projeto.
Fonte: Câmara Municipal de Fortaleza
