O projeto é mais uma medida que será apreciada pela Câmara Municipal no reforço da atuação dos Conselhos Tutelares. Foto: Reprodução

Os vereadores de Fortaleza aprovaram em discussão única, na sessão ordinária desta última quarta-feira (3), o projeto de lei nº 132/2023, que garante ajuda de custo e o auxílio-alimentação aos conselheiros tutelares, independente do valor da remuneração recebida pelos profissionais. A matéria, de iniciativa do Executivo, ainda deve ser apreciada em redação final.

Trâmite

O PLO nº 132/23 tramita em regime de urgência e já foi aprovado nas comissões técnicas. Chegou a receber uma emenda, mas foi retirada pelo próprio autor. Depois, a matéria foi apreciada no plenário e aprovada em discussão única. Ainda deve ser aprovada em redação final e depois enviada para sanção do Executivo.

O projeto é mais uma medida que será apreciada pela Câmara Municipal no reforço da atuação dos Conselhos Tutelares. Em maio, o Legislativo, em reunião mediada pelo presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Gardel Rolim (PDT), com a presença dos vereadores Bruno Mesquita (PROS), Adail Júnior (PDT), Iraguassú Filho (PDT) e Didi Mangueira (PDT), recebeu conselheiros tutelares. No encontro, os profissionais entregaram um documento com sugestões de mudanças na infraestrutura de trabalho, a fim de garantir o pleno exercício de suas funções.

No mesmo mês, a Câmara aprovou o projeto do Executivo que amplia o número de Conselhos Tutelares na Capital de 8 para 12, com a criação de mais quatro órgãos. A medida, que também teve em anexo emendas aprovadas dos vereadores Bruno Mesquita (PL) e Iraguassú Filho (PDT), atendendo algumas das demandas apresentadas pelos conselheiros na reunião, já foi sancionada pelo prefeito José Sarto (PDT). O momento também marcou a publicação do edital de convocação do processo de escolha unificado para conselheiros tutelares, que ocorrerá em outubro deste ano.

O que faz o Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo efetivo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Em Fortaleza, eles são constituídos em órgão colegiado e administrativamente vinculado à Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI).

Qualquer pessoa pode procurar o Conselho Tutelar e denunciar situações de suspeita ou confirmação de violações de direitos humanos de crianças e adolescentes, a exemplo de violência sexual (abuso ou exploração sexual), violência física e abandono. O atendimento pode ser realizado pessoalmente ou por meio telefônico nos números (85) 3238.1828 / (85) 98970.5479. Existe também o Disque 100, a ligação é gratuita, anônima e com atendimento 24 (horas), todos os dias da semana.

Fonte: CMFor