Com a legislação, o cidadão passou a ter amplo acesso às informações públicas da União, Estados e Municípios. Foto: Reprodução/ Governo do Ceará
Ontem terça-feira (16), foi celebrado os 11 anos de implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil.
A legislação estabeleceu o livre acesso a informações públicas, definindo como exceção apenas as informações que colocassem em risco a segurança nacional e de terceiros.
Nesses 11 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação no Ceará, o Governo do Estado disponibiliza acesso às informações do Poder Executivo Estadual. Seja por meio dos Serviços de Informação ao Cidadão (SIC) dos órgãos, ou pelas ferramentas de transparência, omo os sites institucionais e a Plataforma Ceará Transparente.
Buscando dar mais efetividade a aplicação da lei federal, o Governo do Ceará sancionou, em 28 de junho de 2012, a Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175. Desde que a legislação entrou em vigor, criando o Sistema Estadual de Acesso à Informação, até o último mês de abril, foram contabilizadas 345.016 solicitações de informação e mais de 10 milhões de acessos, sendo as consultas mais acessadas a de Servidores e Contratos com mais de 5 milhões de visualizações.
Números
Em 2022, foram contabilizadas 73.026 solicitações de informação, número que representa um crescimento de 16% em relação a 2011, ano de publicação da Lei de Acesso à Informação. Entre os dois órgãos mais demandados em 2022 estão a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), com 2.315 demandas, e o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran), com 1.154 solicitações.
Fonte: Governo do Estado do Ceará
