Sessão pelos 100 anos da Reforma Previdência tem críticas à reforma de 2019

O Senado celebrou na segunda-feira (24) o centenário da Lei Eloy Chaves (Decreto 4.682, de 1923), considerada a origem do sistema previdenciário no Brasil, ao dar aos ferroviários o direito a pagamentos mensais na velhice. A sessão especial, que atendeu a requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS), também deu voz às críticas dos participantes à reforma previdenciária (Emenda Constitucional 103) aprovada em 2019.

Paim, que presidiu a sessão, expôs marcos históricos relevantes para o desenvolvimento da Previdência Social no Brasil, citando desde a Lei Eloy Chaves até a criação do INSS, em 1990. Mas, para o senador, a emenda constitucional trouxe prejuízos inaceitáveis.

— Em 100 anos, a Previdência Social do país deu passos largos em direção à justiça social. A data é, sem dúvida, motivo de celebração. É, contudo, também uma oportunidade para nos manifestarmos contra os retrocessos a que viemos assistindo no governo passado. Prometeram que, com a reforma da Previdência, seriam criados mais de 10 milhões [de novos empregos]. Houve a reforma da previdência e eu estou até hoje procurando os novos empregos — disse Paim, assegurando que o setor previdenciário é função primordial dos três Poderes da República.

Exemplo

Ao homenagear o centenário, os convidados destacaram o crescimento do número de beneficiários. O secretário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do Ministério do Trabalho e Previdência, Adroaldo da Cunha Portal, explicou a dimensão do sistema previdenciário brasileiro e sua reputação no mundo.

— O Brasil é referência mundial, em toda a América e na Europa também. São quase 60 milhões de brasileiros que têm cobertura previdenciária. Só de aposentados e pensionistas, são 38 milhões. Além disso, nós temos 86% dos trabalhadores em idade produtiva cobertos por previdência: é outro número que choca positivamente toda a América Latina — afirmou.

Para o presidente do INSS, Glauco André Fonseca Wamburg, a Previdência deve ser vista pelas conquistas sociais que representa; caso contrário, será apequenada.

— Quando a gente olha para movimentos que criticam, que questionam e que buscam deformar a imagem da Previdência, nós devemos estar atentos e resistentes, pois tais movimentos servem apenas para destruir conquistas deste país — defendeu Wamburg.

Os oradores também elogiaram a função da Previdência Social na distribuição de renda. O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antonio Romero, exemplificou a expressividade dos benefícios na renda familiar dos brasileiros atendidos.

— Apesar de quase 70% dos milhões de beneficiários receberem até um salário mínimo, a grande maioria dos aposentados e pensionistas segue responsável pelo sustento das suas famílias — disse Romero.

Críticas

Os convidados também acompanharam Paim nas críticas à reforma da Previdência. Para a coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão Previdenciária da Defensoria Pública da União (DPU), Fernanda Hahn, o órgão vê com preocupação algumas mudanças.

— Nós vimos na reforma a redução do valor dos benefícios pagos àqueles incapacitados permanentemente para o trabalho e a redução abrupta do valor das pensões por morte — disse Fernanda Hahn, que também mencionou os problemas da digitalização do serviço nos setores mais marginalizados da sociedade.

A vice-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB, Gisele Lemos Kravchychyn, reforçou as críticas à reforma, mas também apresentou vantagens.

— A emenda constitucional também desconstitucionalizou a Previdência, trouxe a viabilidade de que as mudanças possam ser feitas por lei. Isso traz uma oportunidade para buscarmos importantes avanços aqui no Congresso Nacional — esclareceu.

A demora em atendimentos aos beneficiários também foi levantada pelos participantes. O vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Monteiro Cherulli, apesar de fazer coro às críticas, apontou que a responsabilidade é coletiva.

— Nós estamos sempre falando “precisamos corrigir essa fila”, “precisamos diminuir essa quantidade absurda de processos”, mas não podemos culpar a atual gestão. Na verdade, não podemos culpar muita gente. O sistema é muito grande, e o Estado não deu atenção. Então, essa não é uma culpa exclusiva de A ou B, mas sim de toda a sociedade — argumentou.

A sessão especial foi composta por duas mesas, que somaram 12 oradores. Também participaram da homenagem representantes:

• da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), Carlos Olegário Machado Ramos;
• da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Wilson Pereira;
• da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Valeir Ertle;
• da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Flauzino Antunes Neto;
• do Instituto de Estudos Previdenciários, Trabalhistas e Tributários (Ieprev), Janaina Policarpo;
• e da entidade sindical representativa dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Floriano Martins de Sá Neto.

Outros projetos

Duas propostas do senador Paulo Paim foram lembradas por convidados. O Projeto de Lei (PL) 299/2023 inclui o direito à “desaposentadoria”, ou seja, o retorno do aposentado à ativa para obter um valor maior com a inclusão de novas contribuições previdenciárias para aqueles que voltaram a trabalhar. O PL 2.783/2022, que institui a Semana Nacional da Previdência Social, para educar e conscientizar sobre a Previdência, também foi elogiado.

— É um importante projeto para que nós reforcemos a nossa Previdência. Nós precisamos demonstrar para todo mundo que é ela que vai te proteger no final. Não é a “youtuberização”, não são os falsos especialistas de Instagram e de redes sociais — disse Diego, sobre o PL 2.783/2022.

Lei Eloy Chaves

A Lei Eloy Chaves ficou conhecida pelo nome de seu autor, o deputado federal de São Paulo Eloy Chaves. Foi publicada em 1923 para conceder direito aos ferroviários, no setor privado, a um pagamento mensal na aposentadoria. Cada companhia ferroviária do país era obrigada a criar uma Caixa de Aposentadorias e Pensões (CAP), gerenciada por um departamento incumbido de recolher a contribuição do patrão e a dos funcionários.

A aplicação da lei, porém, ocorreu com resistência das empresas do setor. Todos estes fatos estão relatados em matéria especial publicada pela Agência Senado em 2019.

Fonte: Agência Senado