O presidente assinou, na quarta (5/4), os Decretos 11.466/2023 e 11.467/2023, que alteram a norma. Foto: Reprodução
O Diretório Nacional do Partido Novo moveu, na última quinta-feira (6/4), arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal para derrubar as mudanças do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) feitas pelo governo Lula. O presidente assinou, na quarta (5/4), os Decretos 11.466/2023 e 11.467/2023, que alteram a norma.
As novas regras permitem que empresas estatais possam manter contratos sem licitação com municípios e acabam com o limite de 25% para a participação de parcerias público-privadas em concessões de saneamento, estabelecido pelo marco legal.
Para o Novo, as alterações do governo violam dez princípios constitucionais: da separação de Poderes; da dignidade da pessoa humana; da redução das desigualdades regionais; da prevalência dos direitos humanos; da vida; da saúde; da moradia; do meio ambiente; do pacto federativo; e da licitação.
O partido diz que as mudanças podem atrasar a universalização do saneamento básico em todo o país. A legenda defende que os decretos desestimulam a concorrência no setor de infraestrutura, “perpetuando os modelos de compadrio político das companhias estaduais de saneamento básico sem capacidade técnico-econômica de levar água potável e esgoto sanitário à população mais carente”.
O Marco Legal do Saneamento Básico foi promulgado em 2020 e passou a obrigar que prestadoras de serviços comprovem condições para realizar os investimentos necessários. Entre os objetivos do marco, está a constituição de parcerias com a iniciativa privada para ampliar acesso aos serviços de água e esgoto. O prazo previsto para assegurar o acesso ao saneamento a toda a população é 2033.
Fonte: site Conjur
