Deputados analisam projeto do Executivo sobre convocação dos concursados da Funsaúde

Com a abertura dos trabalhos da vigésima terceira sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE), realizada nesta terça-feira (04), de forma presencial e remota, iniciaram tramitação na Casa 29 proposituras, sendo quatro do Poder Executivo, uma da Mesa Diretora da Casa, as demais de parlamentares.

Dentre os projetos de lei do Governo do Estado, o 31/23 dispõe sobre o fortalecimento do modelo de gestão do serviço público estadual a ser observado pela Secretaria da Saúde.

De acordo com o texto, o Governo do Ceará assume o compromisso de convocar todos os aprovados no concurso público realizado pela Funsaúde, garantindo a incorporação desses profissionais ao quadro de estatutários dos servidores do Estado.

Com a medida, esses profissionais terão os mesmos direitos e deveres que os demais servidores, incluindo a estabilidade funcional garantida. O objetivo dessa iniciativa é melhorar a qualidade dos serviços de saúde prestados à população cearense, reduzindo a contratação precária de colaboradores.

O projeto de lei n° 30/23 altera a Lei nº 15.064, de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os professores de nível superior do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG).

De acordo com a matéria, os professores estaduais cedidos para a União e que estejam desempenhando atividades de interesse da educação, também possam continuar recebendo a Gratificação de Efetiva Regência de Classe, assim como já ocorre em relação aos professores cedidos no âmbito do Poder Executivo estadual.

O 32/23 altera a Lei nº 18.311, de 17 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Plano Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas na rede pública de Saúde. O objetivo é ampliar o credenciamento, otimizando o retorno para a população por meio do aumento do número de unidades de saúde aptas a participar do mutirão. A medida propõe a alteração na Lei nº 18.311, de 2023, para permitir que unidades da rede pública municipal da saúde também possam participar dessa importante iniciativa.

Já o 33/23 altera a Lei n.º 14.101, de 10 de abril de 2008, que dispõe sobre o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado, nos termos da Emenda Consdtitucional Federal n.º 120, de 5 de maio de 2022. A proposta estabelece que o piso salarial profissional para os agentes comunitários de saúde vinculados ao Estado, regidos por essa Lei, será de R$ 2.604,00 a partir de janeiro de 2023 e R$ 2.640,00 a partir de maio de 2023.

Da Mesa Diretora, o projeto de decreto legislativo 02/23 aprova a indicação do Rafael Maia de Paula para o cargo de conselheiro do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce).

Dentre os projetos de lei de autoria parlamentar, três são do deputado Davi de Raimundão (MDB). O 465/23 determina que os agressores que cometerem crimes de maus-tratos contra animais arquem com as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão; o 466/23altera a Lei Estadual n.° 17.515, de 31 de maio de 2021, para garantir a continuidade do fornecimento de energia elétrica em instituições de longa permanência para idosos e abrigos de crianças e adolescentes, que tenham sob cuidados pessoas que requeiram o uso continuado de aparelhos para tratamento de saúde; e o 468/23 veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por crimes de racismo definidos pela Lei Federal n.° 7.716/89, que tipifica os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei de Crime Racial).

Quatro projetos são do deputado Leonardo Pinheiro (PP). O PL 467/23 institui o Dia Estadual para a Redução dos Desastres Naturais, a ser comemorado, anualmente, em 27 março; o 470/23 institui o Programa Segurança nas Escolas, para promover medidas de prevenção e resposta aos ataques e atentados em instituições de ensino instaladas no Estado; 471/23 inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará 5 de outubro como o Dia Estadual da Segurança nas Escolas; e o 475/23 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o Novembro Dourado.

Dois outros projetos são do deputado Marcos Sobreira (PDT): o 469/23 considera de Utilidade Pública o Instituto Arrevoar, com sede no Município de Maranguape, Estado do Ceará; enquanto o 473/23denomina Maria Aparecida Cavalcante Melo o Centro de Educação Infantil (CEI), localizado no Bairro Centro, no município de Groaíras.

Do deputado De Assis Diniz (PT), o 472/23 denomina Francisco Gladstone Pinto Lôbo a Escola Agrícola situada na Fazenda Hilário que está sendo construída pelo governo do Estado do Ceará, no município de Santa Quitéria.

O deputado Danniel Oliveira (MDB) é autor de dois projetos. O 474/23 denomina Maria Stella Batista de Freitas o Centro de Educação Infantil (CEI), no município de Granjeiro; e o 479/23 denomina Antonio Edval de Almeida areninha do município de Acopiara.

Do deputado Júlio César Filho (PT), o 476/23 institui o Plano Estadual da Juventude no âmbito do Estado.

O PL 477/23, da deputada Marta Gonçalves (PL), determina a criação de moradia assistida para adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em situação de vulnerabilidade social.

Dois são da deputada Gabriella Aguiar (PSD). O 478/23 propõe a obrigatoriedade de instalações de equipamentos de acessibilidade para pessoas idosas e com mobilidade reduzida, em banheiros de uso público e nos banheiros de estabelecimentos comerciais privados de uso coletivo, no Estado; e o 480/23 dispõe sobre a criação do Selo “Aqui, Não é Não!” para notabilizar restaurantes, bares, casas de shows, casas noturnas e em estabelecimentos de grande circulação de público que adotarem medidas de prevenção e socorro às mulheres vítimas de atos de assédio sexual e de violência, em seus estabelecimentos.

Dos projetos de indicação, o 200/23 é da deputada Emilia Pessoa (PSDB); o 201/23 e o 207/23, são do deputado Alcides Fernandes (PL); o 202/23, 203/23, 204/23 e o 205/23, do deputado Leonardo Pinheiro; o 206/23, deputado Júlio César Filho.

Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará