A nova legislação atende a Agenda Nacional de Telecomunicações – ANATEL, que editou um Relatório de barreiras regulatórias que impactam o desenvolvimento das redes 5G no Brasil. Foto: Reprodução
Em sessão extraordinária nesta última quarta-feira, 5, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou em redação final, o projeto de lei complementar nº 6/2023, alterando a lei complementar nº 230/2017, que estabelece padrões urbanísticos e ambientais, para a instalação de infraestrutura de suporte para recepção de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral. Segundo a proposta, a medida vem compatibilizar a legislação municipal às normas técnicas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suportes, com o objetivo de viabilizar a ampla cobertura de rede 5G em todo o território da capital.
A nova legislação atende a Agenda Nacional de Telecomunicações – ANATEL, que editou um Relatório de barreiras regulatórias que impactam o desenvolvimento das redes 5G no Brasil. O PLC nº 6/2023 acrescenta novas especificações para a instalação de torres, acrescentando o §1º ao artigo 8º, que reduz para 3,00m (três metros) os recuos do alinhamento frontal e para 1,50 (um metro e meio) das divisas laterais e de fundos, contados a partir das extremidades da base.
Outro ponto alterado trata sobre o compartilhamento das torres, incluindo dois incisos no artigo 17º da lei complementar 230/2017. Dentre as novas especificações, nos casos em que as Infraestruturas de Suporte de ERB tenham incapacidade de compartilhamento ou a indisponibilidade de carga no equipamento a mais de 500 metros, um parecer técnico poderá viabilizar a instalação de torres numa distância menor que 500 metros.
A matéria tramitou em regime de urgência e foi aprovada em discussão única na plenária no começo desta quarta-feira. A proposta foi apreciada pela Comissão Conjunta de Legislação e Meio Ambiente recebendo uma emenda do colegiado para adequação do texto. O projeto segue agora para sanção do prefeito José Sarto.
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