Camilo Santana e Izolda Cela, têm 60 dias, a contar do início dos trabalhos do Poder Legislativo, para enviarem a prestação de contas ao TCE. Foto: Reprodução
As Contas de Governo do Ceará, referentes ao exercício 2022, terão como relator o conselheiro decano do Tribunal de Contas do Estado, Alexandre Figueiredo (Processo nº 00444/2023-7). A definição ocorreu nesta última quarta-feira (01/02), em sorteio eletrônico durante Sessão Virtual do Pleno, que aconteceu esta semana (30/1 a 3/2).
A iniciativa está em observância à Lei Orgânica da Corte e ao Regimento Interno do TCE Ceará, órgão de controle externo a quem compete emitir o Parecer Prévio das Contas anuais do Governo do Estado.
Os então Governadores do Ceará, exercício 2022, Camilo Santana e Izolda Cela, têm 60 dias, a contar do início dos trabalhos do Poder Legislativo, para enviarem a prestação de contas ao TCE, contendo o balanço geral da gestão e o relatório técnico da Controladoria.
O Tribunal de Contas do Ceará tem 60 dias corridos, a partir do recebimento dos documentos, para encaminhar o Parecer Prévio desta Corte para que a Assembleia Legislativa do Ceará faça o julgamento das Contas dos Governadores referentes ao exercício 2022.A responsabilidade de Camilo Santana é referente apenas aos três primeiros meses do ano passado, pois ele renunciou ao mandato no dia primeiro de abril e assumiu o seu lugar a governadora Izolda Cela.
Com informações da assessoria do Tribunal de Contas do Ceará
