Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Foto: Reprodução/Edson Junior Pio
Com a abertura dos trabalhos da 81ª sessão ordinária da quarta sessão legislativa da 30ª legislatura, iniciam tramitação, nesta quinta-feira (01/12), na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), quatro matérias, sendo duas do Poder Executivo.
O projeto de lei complementar 25/22, do Executivo, amplia o Programa Aprendizagem na Idade Certa – Mais Paic – no Estado, objetivando a universalização do ensino fundamental em tempo integral em todas as escolas das redes públicas municipais. O texto prevê a possibilidade de o Estado apoiar os municípios cearenses, inclusive por meio de incentivo financeiro, para que até o ano de 2026 a universalização seja concretizada.
Lançado em 2015, o programa Mais Paic consiste em importante política pública do Governo do Estado na difusão da educação, enquanto direito fundamental previsto na Constituição. Por meio do programa, são promovidas ações de cooperação com municípios, com a finalidade de promover o aprendizado na idade certa dos alunos da rede pública até o final do ensino fundamental.
O projeto de lei 145/22, do mesmo autor, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 518,8 mil ao orçamento do Órgão Fundo Estadual de Saúde (Fundes) e Secretaria das Cidades (SCidades). Os recursos serão destinados a inclusão de ações como o Monitoramento e Avaliação para o Desenvolvimento das Ações do Programa Proexmaes II (Programa de Expansão e Melhoria da Assistência à Saúde), como também ações ligadas ao Programa de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário e Drenagem Urbana.
Dois outros projetos são de iniciativa parlamentar, sendo um de lei e o um de indicação.
De autoria da deputada Fernanda Pessoa (União), o projeto de lei 385/22 denomina Valdemir Correia de Sousa o Viaduto do Anel Viário do Cariri, referente ao contorno do Crato.
Já o projeto de indicação 256/22, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), torna obrigatória a instalação de portais de detectores de metais nos estabelecimentos de ensino da rede pública do estado do Ceará.
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para votação em Plenário.
Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
