A medida considera a facilitação do acesso à Justiça e a celeridade na prestação jurisdicional, por meio de resolução de conflitos de interesses através da mediação e da conciliação/Foto: TJCE
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nessa última quinta-feira (08/12), a criação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) Regionais. As unidades atenderão várias comarcas, em especial aquelas que não tenham um cejusc instalado, realizando audiências em demandas judicializadas, oferta de atendimento pré-processual, além de iniciativas de cidadania, orientação ao público, capacitações e práticas autocompositivas voltadas à cultura de paz.
A Resolução nº 38/2022, publicada no Diário da Justiça desta última quinta-feira (08/12), altera a Resolução nº 07/2020 (já modificada na Resolução nº 14/2021), que dispõe acerca da instalação e funcionamento dos Cejuscs, da atuação e do cadastro de conciliadores e mediadores. A medida considera a facilitação do acesso à Justiça e a celeridade na prestação jurisdicional, por meio de resolução de conflitos de interesses através da mediação e da conciliação.
O documento também regulamenta o trabalho dos coordenadores regionais, que já existia nas resoluções anteriores, mas que funcionava como uma coordenação de administração dos cejuscs das comarcas da região. Agora, com a possibilidade de instalação dos centros regionais, o atendimento dará suporte a todas as comarcas da região, mesmo sem Cejuscs instalados. A primeira unidade a ser instalada está prevista para a Região do Cariri.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
