Comissão de Direitos Humanos da Assembleia debate qualificação de dados dos casos de feminicídios no Ceará

Responsável pelo debate, o presidente da comissão, deputado Renato Roseno (Psol), explicou que o feminicídio é uma qualificante do crime de homicídio quando este é praticado em razão da vítima ser mulher e ter relação de algum tipo com o agressor, mas há muito tempo os movimentos de proteção a mulher reclamam da inexistência ou especificação de dados sobre esses crimes. “Muitos desses homicídios não é classificado como feminicídio e para enfrentar esse tipo de violência é preciso ter dados. Então reivindicar que a Secretaria de Segurança adote um padrão que aprimore a qualificação desses dados e que as delegacias das mulheres possam liberar o acesso a esses dados é de extrema necessidade e importância”, justificou.

Durante o debate, a coordenadora do Instituto Maria da Penha e advogada do Fórum Cearense de Mulheres, Rose Marques, apresentou um dossiê de contra-dados sobre feminicídios no Ceará em 2022 e lembrou que se não existem dados, é como se os crimes não fossem cometidos.

“Se não temos dados, negamos a existência desses crimes. E aí tudo o que afirmamos para a construção de políticas públicas acaba sendo deslegitimado. Existem movimentos como esse em outros países desenvolvendo um trabalho de pesquisa parecido, construindo dados e ferramentas para identificar casos de feminicídio no intuito de complementar as informações que muitas vezes são ignoradas nas qualificações desses crimes. Somente neste ano, até a data de hoje, tivemos 236 casos no Ceará”, apontou.

 Presente na audiência, a vereadora de Fortaleza Adriana Gerônimo (Psol) parabenizou a iniciativa do fórum em elaborar o dossiê. “Vemos aí mais uma vez a ausência do Estado não só em aplicar a lei, mas até de qualificar os crimes. São mortes que poderiam ser evitadas não só por uma rede de proteção, mas de promoção da vida da mulher”, salientou.

A vereadora de Fortaleza e deputada eleita Larissa Gaspar (PT) lamentou que embora se trate de uma lei tão completa, a lei não seja utilizada em todas as suas possibilidades.

“A (lei) Maria da Penha é uma potência de legislação não só em relação a punição dos agressores, que é necessária e deve ser mais célere, como também no combate à violência contra a mulher. Temos muito ainda a avançar na desconstrução do machismo e patriarcado, e essa ausência de dados acaba que vai na contramão de toda uma luta. Temos que continuar cobrando e levar essa demanda para a equipe de transição do atual governo”, alertou.

 A defensora pública Gina Kelly Pontes Moura externou sua preocupação com o ato da baixa ou nenhuma qualificação de crime de feminicídio quando a relação da vítima com o agressor sai da esfera doméstica para a social. “Isso só mostra a vulnerabilidade da mulher num contexto mais amplo e como os órgãos de justiça precisam aumentar a perspectiva na qualificação de crimes de feminicídios com ausência de relação íntima entre agressor e vítima. Também temos visto que a luta dos movimentos permanece muito na questão da penalização, mas chamo atenção para o tratamento e acolhimento pós-violência da mulher e do núcleo familiar. O que o Estado tem oferecido para os filhos do feminicídio? Não só na educação, mas na saúde, sobretudo na mental, ou políticas de transferência de renda? Alerto toda a militância para não se restringir só à questão criminal”.

Representando a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS), a delegada Eliana Maia Soares ponderou que a Lei Maria da Penha é considerada uma das três melhores na legislação mundial, mas, na prática, ainda muito violada. “A lei é perfeita, mas não é totalmente implementada pelos poderes. De fato, são mortes anunciadas, pois é muito difícil um feminicídio ocorrer isoladamente. E se essa mulher não tem a proteção do Estado e procura os órgãos e não encontra acolhimento, ela morre. Então o Estado é responsável, sim, principalmente por muitas vezes entender a violência doméstica como um problema menor. Além disso, aqui no Estado contamos com um efetivo pequeno, já inclusive solicitamos mais gente para a investigação, o que impacta também na qualificação dos dados”, avaliou.

A audiência foi encerrada com dois encaminhamentos direcionados à SSPDS. O primeiro seria o envio formal do dossiê de contra-dados sobre feminicídios no Ceará cometidos em 2022 ao secretário e o agendamento de reunião com o secretário (a) da próxima gestão do Executivo estadual.