Conselheiros do TCE reunidos nesta quarta-feira (26).  A secretária da Fazenda , Fernanda Pacobahyba fez a defesa do Estado. Foto: Assessoria do TCE

Foi o voto de minerva do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Valdomiro Távora, que salvou Camilo Santana da recomendação para a Assembleia Legislativa desaprovar as contas do seu Governo, referente ao exercício de 2021. O relatório da conselheira Soraia Victor foi pela desaprovação das contas, por conta de algumas pedaladas (gastos sem a devida autorização legislativa), no fim do ano passado, entre novembro e dezembro, já no final do exercício. Os conselheiros Alexandre Figueiredo e Patrícia Saboya, acompanharam o voto da relatora. Discordaram da recomendação para a desaprovação das contas, mas reconhecendo as irregularidades apontadas no relatório e voto proferido por Soraia, os conselheiros Edilberto Pontes, Rholden Botelho e Ernesto Saboia.

No seu voto de minerva, o presidente da Corte, Valdomiro Távora, também elogiou o voto da conselheira Soraia, e aproveitou para advertir os secretários de Estado que estavam acompanhando a sessão especial do Tribunal, na manhã desta quarta-feira (26), sobre o desrespeito às recomendações do Tribunal de Contas, e anunciou a existência de uma Auditoria para investigar a liberalidade do Estado nas concessões de incentivos fiscais. Antes, ao proferir o seu voto, o conselheiro Ernesto Saboia responsabilizou o secretário de Planejamento pela falha que motivou o entendimento de reprovação das contas de Camilo Santana. E sugeriu a abertura de um procedimento contra ele.

Foi uma discussão rica, como são todas as que examinam a prestação de contas anual do governador. Pena, como ressaltou o conselheiro Rholden, que os cearenses, a partir dos deputados estaduais, não emprestem a importância da análise das contas de Governo que ela merece. Nessa discussão todas as particularidades da administração estadual estão expostas. Minuciosamente, sabe-se como é gasto o dinheiro arrecadado pelo erário, assim como também se sabe que o governante é omisso em vários momentos, como por exemplo, ainda não liquidou a Cohab – Companhia de Habitação do Ceará, embora, oficialmente ela tenha sido extinta em 1999, por proposição do próprio Governo do Estado. No ano passado, o prejuízo que essa empresa, hoje inexistente, deu ao erário foi de R$ 330 milhões.

Sabe-se, também, no debate no plenário do Tribunal de Contas que o Estado do Ceará continua agredindo a Constituição ao não aplicar o percentual mínimo da arrecadação em Ciência e Tecnologia, e nem investir o suficiente na preparação dos integrantes das Forças de Segurança, para otimizar os gastos elevados que são feitos para garantir segurança aos cearenses. Os conselheiros, pelo tom das críticas à equipe responsável pela execução orçamentária, sinalizaram que chegou o momento de um basta no desrespeito para com as leis e às recomendações do próprio Tribunal. A governadora Izolda Cela, por manter inalterado o Governo Camilo Santana, no próximo ano pode amargar uma grande reprimenda e sofrer consequências desastrosas para sua imagem pessoal.

Não se ouviu a palavra descaso na sessão do TCE, mas isso ficou claro quando falaram da prodigalidade do Governo Camilo em conceder benefícios a industriais, sem que no Estado exista estudos ” que indiquem qual o real retorno dos incentivos fiscais para fins de comparação com os valores desonerados, apesar das inúmeras recomendações de exercícios anteriores”. A auditoria que está sendo feita com relação aos incentivos fiscais, pode ser desagradável para o ex-governador e auxiliares. Todo governante quer auditoria e tomada de contas especiais longe de suas gestões.

Como ajudaria o Estado do Ceará, se os deputados estaduais entendessem a importância da análise que os técnicos e conselheiros do TCE fazem da execução orçamentária. Infelizmente, nem o pessoal da oposição, que poderia colher elementos para o seu discurso contestatório, tem interesse em conhecer os números reais do Estado.