Vereadores durante a abertura da sessão ordinária desta quinta-feira (1°/09). Foto: Érika Fonseca/CMFor.
Na sessão plenária desta quinta-feira (1º/09), a Câmara Municipal de Fortaleza encaminhou às comissões o Projeto de Lei Ordinária nº 334 de 2022, da Prefeitura de Fortaleza, que trata da obrigatoriedade da distribuição dos recursos relativos às diferenças do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef) aos profissionais do magistério do Município.
Segundo o prefeito José Sarto, durante os anos de 1998 a 2004, o Governo Federal repassou recursos para o Fundef de maneira equivocada, desconsiderando a legislação à época sobre o valor mínimo de investimento por aluno por ano (VMAA) que deveria ter sido transferido. Após ação do Ministério Público, a União foi condenada a ressarcir o Fundef.
Nesse contexto, o Fortaleza receberá os recursos relacionados ao cumprimento da sentença por parte da União. E por meio desse projeto de lei, a Prefeitura objetiva beneficiar os profissionais do magistério da educação básica municipal de Fortaleza.
O município de Fortaleza, através da Secretaria Municipal da Educação (SME) destinará 80% do total dos recursos aos profissionais da educação básica que estavam em efetivo exercício de suas atividades no ensino público durante os anos de 1998 a 2004, bem como destinará 20% dos recursos para aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino.
“Por lei federal, 60% desse recurso deveria ser rateado entre os professores e profissionais da educação. E o prefeito garante que dividirá não somente o valor previsto em lei, mas 80% deste recurso. Isso é uma conquista que deve sim ser celebrada“, explicou o líder do governo na CMFor, Gardel Rolim (PDT).
Com informações da CMFor.
