Eduardo Cunha durante sessão da Câmara dos Deputados, enquanto era presidente da Casa. Foto: Agência Brasil.

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) Néviton Guedes negou o recurso apresentado pelo Ministério Público Federal para tornar sem efeitos a decisão que suspendeu a inelegibilidade do ex-deputado Eduardo Cunha (PTB/SP). Com a determinação desta quinta-feira (11/8), o ex-parlamentar continua apto a disputar as eleições deste ano.

Na decisão, o desembargador argumentou que o tipo de ação apresentado pelo MPF (mandado de segurança) foi inadequado e que não há irregularidades na decisão do desembargador Carlos Augusto Pires Brandão que devolveu os direitos políticos de Cunha.

“Não se verifica nessa decisão a ocorrência de nenhuma teratologia ou ilegalidade apta a ensejar o acolhimento da pretensão de se obter, pela presente via mandamental, de imediato, a suspensão de seus efeitos“, diz a decisão. O tema deve ser discutido novamente na Justiça Eleitoral, já que Eduardo Cunha efetuou o registro para se candidatar a deputado federal por São Paulo.

A decisão que beneficiou Cunha foi tomada em julho, quando o desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, também do TRF-1, suspendeu parte dos efeitos de resolução da Câmara dos Deputados que cassou o ex-presidente da casa. O magistrado atendeu a um pedido do ex-deputado, que alegou a existência de irregularidades no processo.

No último dia 2 de agosto, o Ministério Público entrou com recurso e impetrou mandado de segurança para suspender os efeitos da decisão de forma imediata. Na justificativa, o órgão apontou que não procedem os argumentos apresentados pela defesa do político.

O MPF alegou que “as nulidades vislumbradas pelo relator do caso quanto ao processo de cassação do ex-parlamentar não ocorreram, bem como não configuram violações ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não possuem plausibilidade jurídica”.

Histórico

A cassação do mandato de Eduardo Cunha foi aprovada pelo Plenário da Câmara em setembro de 2016, por por 450 votos a dez. Ele foi acusado de mentir na CPI da Petrobras e teve os direitos políticos suspensos até 2027.

Cunha já foi condenado por crimes como corrupção e lavagem de dinheiro em outras ações penais, mas todas em primeira instância. Para a aplicação da Lei da Ficha Limpa, é necessária pelo menos uma condenação em segunda instância.

Pesava contra o ex-deputado uma condenação em segundo grau, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, mas em setembro do ano passado o Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro para julgar o caso e, assim, os atos anteriores foram anulados.

Com informações do site Conjur.