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O Novo pediu ao Supremo Tribunal Federal que a corte reavalie a distribuição da ação que o partido protocolou questionando a PEC das Bondades. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça por prevenção, já que ele é o relator de outra ação (MS 68.659) que tem a PEC como objeto de questionamento.

Em manifestação, o partido pediu à presidência da corte uma nova distribuição do processo e alegou que não há prevenção, pois estão envolvidas ações distintas. Os advogados do partido alegam que, em outras situações, o STF seguiu o critério de prevenção unicamente quando os casos possuíam coincidência total ou parcial de objetos – o que, na visão do partido, não seria o caso no momento.

“Com reiterado respeito e acatamento, considerando não haver a alegada prevenção apontada na distribuição, pede-se seja reapreciada a prevenção noticiada pela Coordenadoria de Processamento Inicial e a consequente remessa dos autos para a livre distribuição”

O STF ainda não se manifestou sobre o pedido.

Fonte: site Conjur