A Assembleia Legislativa, na sessão desta quarta-feira (06/07), aprovou um projeto que amplia ações do “Programa Ceará Educa Mais”, alterando a Lei n.º 17.572, de 22 de julho de 2021.
O objetivo da mudança é ampliar as atividades inerentes à ação “Professor Aprendiz”, aumentando o número de educadores qualificados a participar de suas atividades.
Já o PL 100/22 altera a Lei n.º 16.727, de 26 de dezembro de 2018, que institui, no âmbito interno da administração do Estado do Ceará, o HUB de Tecnologia da Informação e Comunicação (HTIC). Com este projeto, portanto, a meta é prorrogar por mais 24 meses a partir do dia seguinte ao término do prazo estipulado, definido em 36 meses, no artigo 11, parágrafo 1º da Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, o período para estruturação e implantação do sistema de governança do HTIC.
Por fim, foi aprovado o veto parcial 01/22, também do Executivo, na lei 168/22, aprovado na Casa, que trata da criação do Conselho Estadual dos Direitos Difusos da População em Situação de Rua e em Superação de Rua.
O veto foi aposto à inclusão de membro do Tribunal de Justiça no referido Conselho. A mensagem do Executivo justifica o veto apontando “inconstitucionalidade material”, lembrando que cabe ao Judiciário exercer o “controle da legitimidade de ações do governo na implementação de políticas públicas”. “O assento no colegiado, poderia comprometer a independência e imparcialidade no exercício da função jurisdicional, argumenta o texto do Executivo”, acrescenta o Executivo em sua justificativa.
