TSE realiza audiência pública que discute aplicação da LGPD na divulgação de dados dos candidatos políticos

Durante a segunda parte da audiência pública que discute os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos processos de registro de candidatura, na tarde desta quinta-feira (2), foram apresentadas propostas de ajustes quanto à publicidade de informações constantes na plataforma DivulgaCandContas, de divulgação de dados de candidatos. Também foram encaminhadas sugestões sobre o acesso a certidões criminais no âmbito da LGPD.

O evento, iniciado na manhã da última quinta-feira (2), ocorre de forma híbrida (presencial e por videoconferência), com transmissão pelo canal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A audiência pública reúne representantes de instituições, partidos e da sociedade civil para discutir sobre eventuais aprimoramentos na aplicação da LGPD no que se refere a candidatos a cargos eletivos.

Os participantes apresentaram sugestões diversas sobre o tema. Para o representante da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) Luiz Pujol, os dados públicos incluídos pelos candidatos no DivulgaCandContas no momento da filiação e disponibilizados pela Justiça Eleitoral devem sim possibilitar acesso geral e irrestrito. Segundo ele, essas informações são públicas e devem ser disponibilizadas para o crivo do eleitor.

Maria Iemini, que representou a Transparência Brasil, disse concordar com a exposição dos dados públicos e com o acesso às certidões criminais por qualquer cidadão. Contudo, ela manifestou a preocupação quanto à divulgação de dados mais sensíveis dos candidatos, a fim de proteger a integridade deles.

Discordância

Para o jurista Daniel Falcão, as informações sobre candidatos devem apenas ficar expostas durante o período eleitoral, não havendo a necessidade de permanecerem na plataforma DivulgaCandContas após o pleito.

Ao concordar com o colega, a advogada Patrícia Peck defendeu que a Justiça Eleitoral faça também uma reflexão levando em consideração que a LGPD deve se ater a normas destacadas na Lei Europeia sobre Dados. Na opinião da jurista, deveria haver um ”controle das autoridades públicas para o acesso a informações como registros criminais, que podem ter grande impacto nas liberdades individuais e possível tratamento discriminatório”.

Dados como patrimônio

As representantes do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, Katia Brembatti, e do Open Knowledge Brasil, Fernanda Campagnutti, destacaram a importância da manutenção de informações sobre candidatos de forma constante e transparente.

Segundo elas, a preservação desses dados abertos fortalece o papel da Justiça Eleitoral de favorecer a transparência das informações de interesse público, como as constantes do repositório de dados eleitorais, um ”patrimônio público brasileiro”.

2º dia

Os debates da audiência pública, que é conduzido pela juíza ouvidora do TSE, Larissa Nascimento, seguem nesta sexta-feira (3), sobre otimização do Processo Judicial Eletrônico (PJe), bem como sobre melhoria na aplicação de dados e demonstrativos de cunho pessoal, patrimonial e partidário dos candidatos relacionados às Eleições Gerais de 2022.

Participam ainda do evento representantes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade), do Data Privacy Brasil, do InternetLab, do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, do Ministério Público Eleitoral (MPE) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Fonte: TSE