O projeto é de autoria do senador Jorge Kajuru, a partir de ideia apresentada no e-cidadania. Foto: Reprodução/ Waldemir Barreto/Agência Senado
Está em tramitação, no Senado Federal, transmissões de jogos ou competições desportivas na televisão deverão ter a presença de intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais, a Libras é o que prevê o Projeto de Lei (PL) 1.426/2022, apresentado pelo senador Jorge Kajuru (Podemos-GO).
O Projeto propõe dar eficácia a já existente determinação na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146 de 2015, para que os serviços de radiodifusão de sons e imagens tenham o uso de janela com intérprete de Libras.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
”É dever do Estado brasileiro integrar sua população e não fazer discriminação a qualquer cidadão por motivo, inclusive, de deficiência. Nesse sentido, cabe ao Estado, na forma do Poder Legislativo, a criação de normas que assegurem o direito à diferença e à integração”, afirma Jorge Kajuru.
A proposta surgiu de uma ideia legislativa apresentada no e-cidadania, e despertou o interesse do senador que já teve experiência como jornalista esportivo, apresentador de TV e radialista.
Ainda não foi designado relator para a Proposta recém apresentada.
Fonte: Senado Federal
