A matéria também pretende ampliar a punição de quem depredar equipamento esportivo público municipal, de forma a banir o infrator do acesso ao respectivo equipamento por até 1 ano. Foto: Reprodução/ Prefeitura do Crato

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou extrapauta, na manhã desta quinta-feira (9), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 42/21, de autoria do vereador Antônio Henrique (PDT), que garante aos vereadores a possibilidade de denominar oficialmente os logradouros públicos da capital cearense, desobrigando o cumprimento de dois anos do falecimento do homenageado para nomear as vias públicas.

Além disso, a proposta do presidente da Câmara Municipal proíbe atribuir e manter a bairros, praças, vias, edifícios públicos, suas dependências e demais logradouros públicos de Fortaleza o nome de pessoa condenada por corrupção de qualquer espécie ou improbidade administrativa.

O PLC nº 35/21, de autoria do vereador Lúcio Bruno (PDT), também foi aprovado extrapauta na Ordem do Dia de hoje (9). A matéria pretende ampliar a punição de quem depredar equipamento esportivo público municipal, de forma a banir o infrator do acesso ao respectivo equipamento por até 1 ano.

”Tal medida visa coibir a depredação de equipamentos esportivos, em especial arenas esportivas como o Estádio Presidente Vargas, Areninhas, quadras, etc.”, justifica o vereador Antônio Henrique.

Os projetos acima foram apreciados pela Comissão Especial do Plano Diretor ainda na manhã desta quinta-feira (9), onde também foi acatada a Emanda Aditiva nº02 ao projeto de lei complementar nº 42/21.

Na ocasião, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 71/21, da Prefeitura, e o Projeto de Lei (PL) nº 70/22 recebeu pedido de vista do Pedro Matos (PL) e do Lúcio Bruno (PDT), com a prerrogativa de ter mais tempo de avaliação da proposta.

Estiveram presentes na reunião da Comissão Especial do Plano Diretor desta manhã os vereadores Gardel Rolim (PDT), Lúcio Bruno (PDT), Luciano Girão (Progressistas), Pedro Matos (PL), John Monteiro (PDT), Emanuel Acrizio (Progressistas).

Fonte: Câmara Municipal de Fortaleza