O projeto agora será encaminhando por meio da Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos (Cogel) para sanção do Executivo. Foto: Reprodução/ Érika Fonseca
Na Câmara Municipal de Fortaleza, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (15), os vereadores aprovaram o Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município Nº 02/2022, de autoria do Executivo, que altera a Lei Orgânica nº 01 de 15 de dezembro de 2006, e prevê a realização de licitação para permissão de uso de bens públicos.
A Câmara finalizou a tramitação do projeto, que agora segue para sanção do prefeito José Sarto (PDT).
Segundo a proposta, fica estabelecido que a permissão de uso dependerá de licitação, salvo nas hipóteses previstas em lei, sempre que houver mais de um interessado na utilização do bem e será formalizada por termo administrativo. A autorização será concedida pelo prazo máximo de doze meses.
A matéria ainda destaca que os bens públicos podem se destinar ao uso comum do povo ou ao uso especial, podendo o poder público outorgar título de uso do bem público a particulares ou a outras pessoas jurídicas de direito público e demais entes da Administração, utilizando-se de instrumentos conferidos pela legislação, tais como: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso, além da cessão de uso.
Como justifica o Executivo, o projeto visa regulamentar os procedimentos administrativos de permissão e autorização de uso de bem público, resguardando o interesse público e o patrimônio do município.
Na 38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, os vereadores apreciaram no plenário 30 matérias.
Também nesta quarta-feira (15), foram enviados projetos para as Comissões Técnicas da Casa. No total nove matérias dentre elas: o Indicativo nº 708/22, do vereador Danilo Lopes (Avante), que dispões sobre a obrigatoriedade de médicos traumatologistas nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAS) administradas pela Prefeitura; e o Indicativo 703/22, do vereador Jorge Pinheiro (PSDB) que requer a realização de concurso público para o cargo de agentes de combate às endemias.
Na Ordem do Dia foram aprovadas 21 matérias, dentre elas: o Indicativo nº 190/22, de autoria do vereador Emanuel Acrízio (Progressistas), que cria a Central Refloresta Fortaleza e o Requerimento 4724/22 do vereador Eudes Bringel (PSB), que requer licença parlamentar por 120 para tratar assuntos de interesse particular a partir do dia 21 de junho.
O Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2022, que dispões sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023 (LDO), cumpriu o prazo de 3ª Sessões Ordinárias para recebimentos de emendas dos vereadores, de acordo com o Art. 202 do Regimento Interno.
Fonte: Câmara Municipal de Fortaleza
