Mesa Diretora da Câmara de Vereadores. Foto: Arquivo/CMFor.

Nesta quarta-feira (25), a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou o PLO 206/22 que altera a Lei Municipal 10.328 de março de 2015, que trata sobre o Programa de Locação Social que tem como finalidade atender famílias em situações excepcionais e temporárias.

De acordo com o projeto, o objetivo principal é inserir a Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINF) no âmbito da execução do Programa Aluguel Social, trazendo maior efetividade aos serviços institucionais da Secretaria, especialmente em situações que impliquem na remoção definitiva ou temporária de famílias, necessárias para implantação de obras pública.

Além da SEINF, o programa ainda é executado pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (HABITAFOR), da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (SESEC) e da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS).

O Programa Locação Social atende aos seguintes casos:

I – famílias que habitem em condições subumanas, em áreas de risco iminente ou que tenham sido atingidas por qualquer espécie de desastre;
II – famílias em situação de desalojamento temporário, que já se encontrem cadastradas em programas habitacionais, e estejam em processo de reassentamento para novas unidades habitacionais;
III – mulheres em situação de violência doméstica e/ou sexual, idosos, pessoas com deficiência, enfermos graves ou arrimos de família;
IV – famílias ou pessoas em situação de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social e que se encontrem em situação de moradia de rua;
V – famílias removidas em decorrência de vulnerabilidade social;
VI – famílias vítimas de infortúnio público (enchentes, conflagrações, desabamentos e outros) que tenham sido removidas de áreas sem condições de retorno imediato, comprovadas por laudo técnico do órgão municipal competente.
VII – famílias cuja remoção definitiva ou temporária seja necessária para implantação de obras públicas. (AC)

A matéria passou pela apreciação da Comissão Conjunta de Constituição, Justiça e Orçamento que votaram parecer contrário às emendas parlamentares. Aprovada em discussão única no plenário, o projeto retorna amanhã para votação em redação final e posteriormente será encaminhado ao Executivo para que seja tomada as devidas providências.

Fonte: Câmara Municipal de Fortaleza.