A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) – órgão do Ministério Público Federal (MPF) – encaminhou aos Ministérios das Comunicações (MCom) e da Justiça e Segurança Pública (MJSP) ofícios solicitando esclarecimentos sobre o tratamento de denúncias relativas a casos de graves violações de direitos ocorridas em programas jornalísticos de cunho policialesco.

No documento, o procurador federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), Carlos Alberto Vilhena, pede que seja informado qual o setor do Ministério encarregado de receber denúncias dessa natureza, indicando os respectivos contatos. Ele solicitou ainda os parâmetros normativos e legais utilizados para o processamento e a análise desse tipo de denúncia.

Os responsáveis pelas pastas devem informar também soluções adotadas, especificamente em relação às emissoras de televisão aberta e de rádio, para coibir eventuais violações de direitos. O envio dos ofícios atende pedido do Grupo Mulher, Criança, Adolescente e Idoso: Proteção de Direitos  (GT-MCAI), formado por procuradores e promotores que fazem participam do Sistema PFDC.

Em novembro, o MJSP publicou a Portaria nº 502/2021 regulamentando o processo de classificação indicativa, no entanto o normativo não traz menção aos chamados programas policialescos. Isso faz com que, mesmo não seguindo controle éticos próprios da atividade jornalística, esses programas não sejam submetidos a qualquer tipo de controle por parte das autoridades competentes.

Em despacho que analisa a temática, Vilhena citou estudo realizado pela ANDI – Comunicação e Direitos, com a parceria desta PFDC, o qual “evidenciou que há um modelo de negócio centrado no abuso de uma linguagem sensacionalista pela superexploração da violência no acompanhamento de agendas policiais pelos veículos de comunicação de massa (televisão aberta e rádio)”. E complementou: “Tais práticas são consideradas antidemocráticas e anti-humanistas pela exposição ao escárnio, menosprezo, ridicularização e outras formas de divulgação, de crianças e adolescentes, de vítimas de crimes, da população LGBTI+ e de presos”.

A PFDC tem discutindo a construção de estratégias de atuação que visam alertar aos patrocinadores e anunciantes quanto a possível fomento de violações de direitos humanos. A dificuldade no controle e na efetividade das ações do MPF decorre dos custos envolvidos para a vigilância permanente dos canais de comunicação. A parceria com a sociedade civil no monitoramento desses conteúdos é fundamental, segundo o GT/MCAI.

Recondução

O subprocurador-geral da República, Carlos Alberto Vilhena, foi reconduzido ao cargo de procurador federal dos Direitos do Cidadão por mais dois anos (biênio 2022/2024). A decisão foi tomada na manhã de terça-feira (5) pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), por unanimidade.

Fonte: site do MPF.