Presidente do Supremo quer mais segurança jurídica no País para desenvolver a economia

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, pediu na segunda-feira (28/3) mais segurança jurídica no país para possibilitar o desenvolvimento econômico.

A declaração sobre o tema foi dada em palestra no seminário Segurança Jurídica, Desenvolvimento Econômico e Métodos Adequados de Resolução de Conflitos, evento realizado em São Paulo pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (Ieja) e pela câmara de arbitragem Mediation and Arbitration for Recovery and Business (Med Arb BR).

O evento reuniu a cúpula do Judiciário brasileiro. “Um país que não oferece segurança jurídica, que não oferece previsibilidade, que não tem um sistema de precedentes, é um país que afasta os grandes investidores. É preciso que a jurisprudência seja íntegra, coerente e estável. Não pode ser lotérica”, criticou Fux.

O magistrado recorreu à economia comportamental, ramo de estudo que mescla a ciência econômica com a psicologia, para abordar a escolha entre realizar acordos extrajudiciais e ingressar na Justiça.

“(Há) As pessoas que não gostam de correr riscos e aí elas fazem um acordo. Já as pessoas que gostam de aventura não fazem acordo. O que se busca com o precedente é a certeza, que é um anseio humano natural”, declarou.

Fux citou ainda no seminário a importância do Banco Nacional de Precedentes (BNP), criado em fevereiro deste ano pelo Conselho Nacional de Justiça. A plataforma é alimentada pelos tribunais do país e pela Turma Nacional de Uniformização do conselho. “A jurisprudência acaba tendo aquele poder de dissuasão em relação ao demandismo (de conflitos pelas empresas) conduzindo as partes à conciliação. A parte já sabe, através da pesquisa realizada por esse banco nacional, se tem ou não direito (ao mérito em questão)”, afirmou ele.

Já o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou que a chamada PEC da Relevância – aprovada pelo Senado Federal – vai permitir ao Tribunal da Cidadania concentrar esforços nas grandes questões nacionais, que demandam a busca pela uniformização de entendimentos como meio de promoção da segurança jurídica no Brasil.

Precedentes do STJ aumentam a segurança jurídica

Em sua exposição, o presidente do STJ explicou a importância dos precedentes da Corte para orientar a atuação das instâncias ordinárias, ampliando a segurança e a produtividade de suas decisões.

“Não pode haver, para casos iguais, decisões diferentes. Para casos iguais, decisões iguais. Esse é o princípio da isonomia, presente na jurisprudência e nas leis”, resumiu Humberto Martins.

O ministro reiterou que a segurança jurídica é fundamental para estimular a retomada do crescimento e do desenvolvimento econômico e social do país: “Não há planejamento econômico, em qualquer ramo de atividade, que subsista sem a necessária segurança jurídica”.

Desafios para a solução de conflitos no pós-pandemia

O ministro Luis Felipe Salomão abordou o atual cenário dos métodos alternativos de resolução de conflitos no Brasil, em meio ao fenômeno que ele classificou como “judicialização patológica”.

Salomão enalteceu a evolução legislativa no país em matéria de soluções extrajudiciais, com a edição de diplomas legais a exemplo da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015), da nova Lei de Arbitragem (Lei 13.129/2015) e do atual Código de Processo de Civil (Lei 13.105/2015). “Tem várias formas de solução que desabrocham, hoje, no nosso país. Como eu disse, esse movimento começou atrasado, mas acho que vem buscando recuperar o tempo perdido”, avaliou.

Ainda de acordo com o ministro, a pós-pandemia trará novos desafios ao direito empresarial em áreas como obrigações contratuais e atuação das agências reguladoras.

Fonte: site ConJur e site do STJ.