Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará. Foto: Divulgação/ALECE.

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante votação presencial e remota nesta quarta-feira (30), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/22, do Poder Executivo, que altera a Constituição estadual para incluir o Planejamento Estratégico Estadual de longo prazo, o Ceará 2050.

Esta proposição torna o Planejamento Estratégico Estadual ferramenta norteadora do desenvolvimento do Estado e alinhada à busca por prosperidade econômica, social, cultural, territorial e ambiental, à participação cidadã e à governança compartilhada com a sociedade.

Outras matérias

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado ainda o PL 50/22, que trata da criação de gratificações para os servidores do quadro de pessoal da Secretaria dos Recursos Hídricos (SRH).

A matéria altera a Lei nº 16.538, de 6 de abril de 2018, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade dos Recursos Hídricos (GDARH) para os servidores ocupantes de cargo efetivo ou exercentes de função do quadro de pessoal da SRH.

Uma outro projeto, o PL 51/22 dispõe sobre a criação de gratificações para os servidores do quadro de pessoal da Superintendência de Obras Hidráulicas (Sohidra) e altera a Lei nº 16.537, de 6 de abril de 2018, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade de Obras Hidráulicas (GDAOH) para os servidores ocupantes de cargo efetivo ou temporários de função do quadro de pessoal da Sohidra.

O projeto de lei 49/22 altera a denominação da Comenda Ceará de Dança, instituída pela Lei nº 17.169, de 9 de janeiro de 2020, passando à denominação de Comenda Hugo Bianchi de Dança.

O 52/22 trata dos prazos de licença ambiental dos postos de revenda de combustíveis e derivados de petróleo no Ceará. O 54/22 tem o objetivo de promover melhorias no Plano de Cargos e Carreiras que disciplina o quadro de pessoal da Agência Reguladora de Recursos Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), previsto na Lei 13.743/06.

A criação de cargos públicos no quadro do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE), de maneira a possibilitar a nomeação de aprovados do último concurso realizado para ingresso na entidade, recebeu aprovação por meio do projeto de lei 55/22.

TJCE

Do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) foram aprovados dois projetos de lei: o 46/22 altera a Lei Estadual nº 14.786/10, sobre a possibilidade de pagamento da Gratificação por Alcance de Metas Estratégicas (GAM) aos ocupantes de função no Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Já o 47/22 altera a Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994, referente à ajuda de custo por exercício cumulativo de função e compensação por exercício de plantão judiciário, que poderão ser indenizados em pecúnia.

Com informações da ALECE.